Documento legal
Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso da plataforma ZapBrasilia, software de comunicação e automação via WhatsApp para empresas, disponibilizado por TICKET DO ATLETA PLATAFORMA DIGITAL LTDA, com sede em Brasília, Distrito Federal, Brasil, CNPJ 65.923.018/0001-00 (“ZapBrasilia”). Ao criar conta, acessar o painel ou usar o site https://zapbrasilia.com.br, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
A ZapBrasilia oferece ferramenta para empresas enviarem e gerenciarem comunicações no WhatsApp (campanhas, templates da Cloud API da Meta, saudações, leads e conexão do número comercial). Não somos o WhatsApp, a Meta nem operadora de telefonia. O envio depende de contas e políticas da Meta, da qualidade da lista do cliente e da disponibilidade das APIs.
2. Cadastro e conta
- O serviço destina-se a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos.
- Você deve informar dados verdadeiros e manter o e-mail de acesso atualizado.
- Credenciais são pessoais; o cliente responde pelo uso feito com seu login.
- Podemos recusar, suspender ou encerrar contas em caso de fraude, abuso ou violação destes Termos ou das regras da Meta.
3. Uso aceitável — WhatsApp
É obrigação do cliente:
- Enviar mensagens apenas a destinatários que autorizaram o contato (opt-in), salvo exceções previstas na política da Meta (ex.: mensagens de serviço em janela aberta).
- Não comprar, alugar ou raspar listas de telefone para disparo.
- Não enviar spam, conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, de ódio, sexual envolvendo menores, ou que viole direitos de terceiros.
- Usar templates aprovados quando a conversa estiver fora da janela de atendimento do WhatsApp Business.
- Identificar-se de forma clara como a empresa remetente.
- Honrar pedidos de descadastro / “parar de receber” com agilidade.
O descumprimento pode gerar bloqueio do número pela Meta, suspensão da ZapBrasilia e responsabilidade exclusiva do cliente pelos danos.
4. Conteúdo e listas
O cliente declara ter base legal para tratar os números e nomes que importar. A ZapBrasilia não revisa previamente cada campanha, mas pode filtrar abusos evidentes. O cliente mantém a titularidade do seu conteúdo; concede-nos licença limitada para processá-lo só na medida necessária à prestação do serviço.
5. Planos, disponibilidade e suporte
Funcionalidades podem variar conforme o plano contratado. O serviço é prestado “como disponível”: APIs da Meta, internet e provedores de terceiros podem falhar. Envidamos esforços razoáveis de continuidade, sem garantir 100% de uptime nem a entrega de cada mensagem (a Meta pode recusar, atrasar ou limitar envios).
Suporte: contato@zapbrasilia.com.br, em horário comercial de Brasília, salvo acordo específico.
6. Propriedade intelectual
A marca ZapBrasilia, o layout do painel, o código e os textos do site são de nossa titularidade ou licenciados. É vedado copiar, sublicenciar ou explorar a plataforma sem autorização. WhatsApp® e Meta® pertencem aos respectivos titulares.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pelo Direito brasileiro, a ZapBrasilia não responde por: (a) bloqueio de números ou templates pela Meta; (b) conteúdo escolhido pelo cliente; (c) lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano indireto; (d) caso fortuito e força maior. Nossa responsabilidade contratual, quando existente, limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave, e ressalvados direitos inafastáveis do consumidor quando aplicável.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
9. Vigência e rescisão
O contrato vige por prazo indeterminado ou pelo período do plano. Qualquer parte pode encerrar na forma combinada. Após o término, o acesso ao painel cessa; dados podem ser eliminados nos prazos da Política de Privacidade. Cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente estará em https://zapbrasilia.com.br/termos. O uso contínuo após a publicação implica aceitação, salvo quando a lei exigir aceite expresso.
11. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado, para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista for aplicável.
12. Contato
ZapBrasilia · Brasília, Distrito Federal, Brasil
E-mail: contato@zapbrasilia.com.br